Eleição da Mesa Diretora da Câmara 2019-2020

por Interlegis — publicado 10/08/2018 09h00, última modificação 11/08/2018 17h53
Regulamentação das regras da Eleição da Mesa Diretora da Câmara 2019-2020
Eleição da Mesa Diretora da Câmara 2019-2020

Câmara Municipal de Viana

                                                               RESOLUÇÃO Nº 001/2018

EMENTA: Regulamenta as regras do pleito eleitoral da Nova Mesa Diretora da Câmara Municipal, de acordo com o Edital de Convocação 001/2018

                                                VALTER ANTONIO MENDES SERRA, Presidente da Câmara Municipal de Viana-MA, no uso de suas atribuições regimentais vem, regulamentar as regras das eleições da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Viana-MA, relativo ao biênio 2019/2020, de acordo com as regras dispostas no Art. 29 e seguintes do Regimento Interno.

Art. 1º - É livre a participação de qualquer vereador desde que seja registrada a candidatura do mesmo, no prazo regimental de 06 (seis) horas, antes da eleição para Presidência da Câmara Municipal de Viana-MA, em conformidade ao Art. 29, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Excepcionalmente, para cumprir com os ditames dispostos nos Regimento Interno, com relação à eleição da Presidência, a Câmara Municipal funcionará no período de 08:00 às 18:00 horas do dia 13/08/2018, cumprindo o prazo de 06(seis) horas de antecedência ao pleito;

Parágrafo Único – O termo final para o registro dos candidatos e os demais membros será às 18:00 horas, do dia 13/08/2018.

Art. 3º - A sessão para definição à eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Viana-MA, se iniciará a partir das 08:00 horas do dia 14/08/2018, sendo presidida pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 29, § 8º do Regimento Interno, observando-se o quórum regimental;

Art. 4º - No momento do registro do candidato à Presidência da Câmara Municipal, deverá o candidato indicar a composição da Mesa Diretora, respeitando os dispositivos regimentais, definindo os membros que ocuparão os cargos para Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, no ato do requerimento.

Art. 5º - Fica verificada a presença absoluta dos Vereadores, a atual Mesa Diretora dará início os trabalhos de eleição, sendo o voto de cada Edil, secreto e personalíssimo, conforme regra do inciso VI do Art. 29 do Regimento Interno.

Art. 6º - Será eleita a bancada partidária devidamente inscrita que obtiver a maioria absoluta dos votos, sendo proferido o resultado pelo Presidente da Câmara Municipal de Viana-MA.

Art. 7º - A bancada partidária eleita, fará a gestão da Câmara Municipal  de Viana-MA, para o biênio 2019/2020, cujo exercício se iniciará no dia 01 de janeiro de 2019

Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Casa, observando os dispositivos inerentes à matéria.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PALÁCIO LEGISLATIVO VEREADOR SEBASTIÃO SOARES SILVA, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

                                                              Valter Antonio Mendes Serra

                                                                             Presidente

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