LEI Nº 192/2007 - FIXA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS O TETO PARA PAGAMENTO DE PEQUENOS VALORES VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS TERMOS DO ART. 87.

por Doralice Cardoso Castro última modificação 07/03/2019 11h29