LEI Nº225/2010 - ALTERA OS PERCENTUAIS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº39 QUE INSERIU O ARTIGO 149-A, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 150, I E II DA CARTA MAGNA.

por Doralice Cardoso Castro última modificação 30/01/2019 10h10