LEI Nº261/2011 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 152 DE 05 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A SEREM PAGAS INDEPENDENTE DE PRECATÓRIO

por Doralice Cardoso Castro última modificação 25/01/2019 09h22