LEI Nº264/2011 - VISA À REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 7.507, DE 27 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

por Doralice Cardoso Castro última modificação 25/01/2019 10h16