LEI Nº285/2012 - DISPÕE SOBRE O RATEIO NA FORMA DE ABONO, DO SALDO CONSTANTE NA CONTA ESPECIFICA DO FUNDEB REFERENTE AO PERCENTUAL DE 60% CONFORME A LEI FEDERAL Nº11.494/2007.

por Doralice Cardoso Castro última modificação 01/03/2019 12h04

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