LEI Nº320/2013 - DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115 DA LEI Nº186/ DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 207/2008. CRIA NOVA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADE E HABITAÇÃO - CONCIDADE

por Doralice Cardoso Castro última modificação 28/01/2019 11h41