PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2018 QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PREVISTO NOS ARTIGOS 15 DA LEI FEDERAL Nº8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, ARTIGOS 11 E 12 DA LEI FEDERAL Nº10.520/2002

por Doralice Cardoso Castro última modificação 13/12/2018 09h06

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